STJ envia ao STF caso sobre emissão de nota fiscal eletrônica por laboratório

O Estado da Bahia tenta impedir o Laboratório Teuto Brasileiro S/A, que tem uma dívida de R$ 18 milhões, de emitir nota fiscal eletrônica.

Portador de Aids em estágio avançado tem direito a transporte público gratuito

A 3ª Câmara Cível do TJRS entende que o portador do vírus da AIDS em estágio avançado e incapacitado de desempenhar as atividades laborais tem direito ao transporte público gratuito.

Agressão à cliente por seguranças de casa noturna gera indenização

Empresa perde direito de usar nome não registrado e semelhante a de concorrente

Reconhecida abusividade na taxa de juros aplicada em contrato bancário

Cliente indenizará vigilante de banco por ofensas de cunho racista

Para TJ, fiador se desobriga no final de contrato

Lojistas indenizarão fabricante por venda de produtos falsificados

CJF aprova proposta de especialização de varas federais para julgamento do crime organizado

MP pode propor ação civil pública para parar obra em área tombada

Concessão anterior de licenciamento não comprova regularidade do registro do veículo

Mantida ação penal contra acusado de fraudar o Fisco paulista

Órgão Especial nega pedido da OAB sobre recesso

CAE aprova regulamentação do sistema de consórcios no país

Cliente receberá reparação por queda em supermercado

Pena por crime hediondo tem de ser cumprida em regime fechado

TJ defere fornecimento de remédio a pessoa não carente

Não reconhecida prescrição em ação de exibição de documentos contra a Brasil Telecom

TJ reafirma competência da AGR para fiscalizar taxistas

Trabalhador pode renunciar à aposentadoria para receber outra mais vantajosa